Governadora Fátima envia Lei reajustando em 16,38% salários de procuradores

Ao mesmo tempo, tramita na Assembleia projetos para aumentar a remuneração de procuradores do Legislativo, conselheiros do Tribunal de Contas e Defensores Públicos

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Por Agora RN via CRN (Foto José Aldenir/Agora RN)

Num momento de ajuste fiscal e aperto financeiro, a governadora Fátima Bezerra enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que reajusta em 16,38% a remuneração dos 57 procuradores ativos do Estado tendo como referência o subsídio mensal percebido pelos ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O reajuste alcança também os procuradores aposentados.

Ao mesmo tempo, tramita na Assembleia projetos para aumento da remuneração de procuradores do Legislativo, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e Defensores Públicos estaduais. Estes, com o aumento, para quem está na primeira classe, saltariam de R$ 29,65 mil para R$ 35.462,22 mensais. Já os procuradores de segunda classe, que tinham salário de R$ 28,17 mil, passariam a receber R$ 33.389,11 e os de terceira classe, de R$ 26,76 mil pulariam para R$ 32.004,66.

O projeto ainda deverá passar por três comissões permanentes da Assembleia – Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Fiscalização (CFF) e Administração Pública, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) – antes de seguir para votação.

Em sua mensagem, a governadora Fátima Bezerra explica que a proposta decorre do que preceitua a Constituição Federal e tem como finalidade da recomposição dos subsídios recebidos pelos Procuradores do Estado, a partir do estabelecimento do novo subsídio dos ministros do STF, com a entrada em vigor da Lei Federal n° 13.752, 26 de novembro de 2018.

No texto, Fátima lembra os projetos de lei complementares já aprovados na Assembleia, que trataram da revisão do subsídio mensal dos juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) e dos membros do Ministério Público do Rio Grande do Norte, implantados recentemente.

Na mensagem, porém, a governadora não informou o impacto financeiro com a aprovação da Lei, mas ressalta que o orçamento deste ano comporta o reajuste.

Pela Lei Orçamentária Anual (LOA) elaborada em janeiro pelo Poder Executivo e que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano, o gasto anual previsto é de R$ 33,340 milhões com a folha de pessoal da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Segundo o balanço anual do governo de 2018 essa folha chegou a R$ 25,146 milhões para um orçamento geral do órgão da ordem de R$ 43,175 milhões.