Ilegal e Imoral: ‘Voto de Minerva’ impede devolução de sobras orçamentárias do Legislativo e do Judiciário

A devolução das sobras seria um alívio financeiro ao estado ajudando a colocar os salários em dia e o 13º dos servidores castigados pelo atraso. Apropriação das sobras orçamentárias só existe no RN e já foi considerada ilegal pela Secretaria do Tesouro Nacional.

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Deputados do RN aprovaram LDO em sessão nesta terça-feira (17) (Foto: João Gilberto/Ascom AL)

O regimento da Assembleia Legislativa impediu a inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, de dispositivo obrigando o Legislativo e o Judiciário a devolverem ao Executivo as chamadas sobras do Orçamento anual desses poderes. O placar da votação em plenário foi 11 a 11.

O desempate veio pelo chamado “voto de Minerva” do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB-RN), que já votara antes contra a devolução.

A devolução das sobras ou o ajuste de contas não resolveria completamente o problema mas seria um alívio na crise financeira do Estado, ajudando, por exemplo, a colocar em dia os vencimentos mensais e o décimo-terceiro dos servidores castigados pelo atraso”, disse o deputado Fernando Mineiro.

Ele destacou que, somente em 2016, as sobras (ou o superávit orçamentário) da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Procuradoria Geral de Justiça (Ministério Público) e Defensoria Pública somaram R$ 407,6 milhões, mais do que suficientes para para pagar uma folha mensal do funcionalismo em valores de hoje.

Ao defender a devolução, Mineiro afirmou que a apropriação das “sobras orçamentárias pelos poderes e órgãos públicos é uma autêntica jabuticaba potiguar, pois só existe aqui e já foi considerada ilegal pela Secretaria do Tesouro Nacional. Nos outros Estados, o que sobra é devolvido ao Tesouro, para que o Executivo pague salários e fornecedores e aplique na prestação de serviços à população”.

Enquanto representante de uma categoria e também como cidadãos norte – riograndense lamentamos essa postura da Assembleia Legislativa em votar contra os trabalhadores e contra o povo potiguar. Se há sobras orçamentária, nada mais natural que esses recursos voltassem para sua fonte primária e fossem revestidos em prol do interesse público e não serm mantidos sob o controle e interesse das instituições“, declarou o presidente da SINDASP-RN Vilma Batista.

Plenário votação sobre devolução das sobras orçamentárias

Favorável

Albert Dickson PROS
Carlos Augusto Maia PC do B
Cristiane Dantas PSL
Galeno Torquato PSD
Gustavo Fernandes PSDB
Hermano Morais MDB
Jacó Jácome PSD
Kelps Lima SD
Nélter Queiroz MDB
Fernando Mineiro PT
Souza Neto PHS

Contra

Dison Lisboa PSD
Ezequiel Ferreira PSDB
George Soares PR
Getúlio Rego DEM
Gustavo Carvalho PSDB
José Dias PSDB
Larissa Rosado PSDB
Márcia Maia PSDB
Raimundo Fernandes PSDB
Ricardo Mota PSB
Tomba Farias PSB
Vivaldo Costa PSD

Fonte: Assembleia Legislativa