Fátima: “Respeitei a Assembleia, mas pedi que me esperassem pagar a folha”

Lei nº 10.499, assinada pelo presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB), que estabelece 13° salário e 1/3 de férias dos Deputados Estaduais foi promulgada e publicada no DO no último sábado (23).

0
631

Foto: Governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT)

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT) se pronunciou nesta segunda-feira, 25, acerca da lei que estabelece o pagamento do 13º salário e das férias dos deputados estaduais com efeito retroativo a 2015, afirmando que não se manifestou por meio de sanção ou veto ao projeto por “respeitar a autonomia da Assembleia Legislativa” e por preferir deixar a “decisão final para seus membros”.

A petista afirmou na mensagem que já havia comunicado à Assembleia que não sancionaria a proposta, mas que seu único pedido acerca da matéria seria que ela fosse implantada apenas quando os salários atrasados dos servidores estaduais fossem regularizados.

Fátima tinha até a última quarta-feira, 20, para sancionar o projeto, o que não aconteceu. Como consequência, o Diário Oficial da Assembleia Legislativa do último sábado, 23, mostrou em suas páginas a promulgação da Lei nº 10.499, assinada pelo presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB), que estabelece estes benefícios aos parlamentares.

Agora, os deputados estaduais têm direito a férias no período de recesso legislativo e vão receber do mesmo modo que as demais categorias de trabalhadores e servidores, com direito a um terço do salário.

O Projeto de Lei havia sido aprovado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa no início deste mês e enviado para sanção da governadora antes do feriado do Carnaval. Fátima, contudo, preferiu não inserir o Executivo Estadual na matéria.

Confira a nota publicada pela governadora Fátima Bezerra na íntegra:

Sobre o projeto de lei que concede aos deputados o 13° salário e o 1/3 de férias:

A Assembleia Legislativa é formada por representantes da sociedade potiguar que conhecem a realidade do Estado. Eu sempre respeitei e continuarei respeitando a autonomia do Legislativo e os posicionamentos dos nossos parlamentares e deixei a cargo deles a decisão final sobre a instituição ou não de novas remunerações para os seus membros.

Quando comuniquei que não sancionaria a proposta, pedi à Assembleia Legislativa que, diante da calamidade financeira do estado, o benefício somente fosse implantado após regularizada a situação salarial dos servidores e servidoras do Poder Executivo.

À população do Rio Grande do Norte reafirmo aqui o meu compromisso e toda a minha dedicação no sentido de pagarmos os salários em dia dos nossos servidores. Não sossegarei, ao mesmo tempo, enquanto não conseguir os recursos extras necessários ao pagamento dos atrasados. Essa é a prioridade número 1 do meu Governo.

Professora Fátima Bezerra

Assembleia expõe justificativas sobre décimo terceiro e férias

Plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa também se manifestou por meio de nota, em que justifica a legalidade da implementação da lei que concede os benefícios do 13º salário e das férias aos deputados estaduais.

No texto, o procurador Sérgio Freire esclarece que os pagamentos haviam sido suspendidos em 2016 graças à recomendação do Ministério Público de Contas do Estado, mas que entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a isonomia de direitos trabalhistas entre os políticos e os servidores públicos.

O procurador explicou ainda que o pagamento do 13º salário e das férias dos parlamentares é feito com recursos oriundos da própria Assembleia Legislativa, não causando nenhum dano ao erário do Tesouro Estadual.

A Assembleia Legislativa cumpre o que determina a Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal”, diz o procurador por meio da nota.

Por fim, a nota lembra que “o pagamento do décimo terceiro salário e de 1/3 de férias aos deputados estaduais é apenas semelhante aos já pagos a todos os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Casas Legislativas do Brasil, inclusive o Congresso Nacional”.

Confira, na íntegra, a manifestação da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa sobre a polêmica:

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte torna pública a verdade sobre a percepção dos direitos dos deputados referentes ao décimo terceiro salário e 1/3 de férias:

1- Como todos os servidores públicos, os deputados estaduais recebiam, até 2015, os valores correspondentes ao décimo terceiro salário;

2 – A Presidência da Assembleia Legislativa do RN, em 2016, atendendo recomendação do Ministério Público de Contas do Estado, suspendeu o pagamento e aguardou a decisão judicial definitiva

3 – Entendendo que os agentes políticos são assemelhados aos servidores públicos em geral, o Supremo Tribunal Federal consagrou, em regime de repercussão geral, a isonomia entre todos e garantiu que os agentes políticos têm os mesmos direitos dos servidores públicos, conforme determina a Constituição Federal

4 – O pagamento do décimo terceiro salário e de 1/3 de férias aos deputados estaduais é apenas semelhante aos já pagos a todos os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Casas Legislativas do Brasil, inclusive o Congresso Nacional

5 – A Assembleia Legislativa cumpre o que determina a Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)

6 – Os pagamentos são feitos com recursos do orçamento da Assembleia Legislativa, sem onerar, de nenhuma forma extraordinária, o Tesouro Estadual

7 – Sendo essa a verdade sobre os fatos, a Assembleia Legislativa do RN, norteada pelos princípios da Transparência, entende ter esclarecido à população os fundamentos jurídicos que nortearam as medidas administrativas adotadas quanto a esse tema

Dr. Sérgio Freire – Procurador Geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

Palácio José Augusto

Por Agora RN via CRN

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui