Produtores de petróleo acionam STF contra taxas para perfuração no RN

Taxas cobradas no RN seriam para cobrir despesas de órgão fiscalizador, porém, RN lucrou 62,7 milhões em 2019, gerando ambiente confiscatório, violando assim, artigo da Constituição Federal, alega ABPID.

0
152

A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6566, para questionar a validade da Lei Complementar estadual 272/2004 do Rio Grande do Norte, que instituiu taxas no processo de licenciamento para a perfuração de poços para a identificação ou exploração de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural. O ministro Marco Aurélio é o relator da ação.

A associação alega que os valores exigidos pelo estado com as taxas de licenciamento ambiental sobre as atividades petrolíferas, de caráter contraprestacional, extrapolam o custo da atuação estatal.

Segundo a entidade, a taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia tem caráter retributivo, ou seja, a administração pública atua e, em contrapartida, o contribuinte efetua o pagamento da taxa vinculada a essa atuação específica e divisível, a fim de custear o ônus da movimentação da máquina pública.

No entanto, a ABPIB afirma que, de acordo com os números do Portal da Transparência estadual, o princípio da equivalência vem sendo desrespeitado e que os gastos diretos pagos em 2019 com toda a estrutura administrativa atrelada às atividades fiscalizatórias realizadas pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) foram de R$ 57, 4 milhões.

Em contrapartida, a receita tributária arrecadada pelo instituto no mesmo período com as taxas de licenciamento ambiental foi de R$ 120,1 milhões. Para a associação, a exigência “contribui para a instauração de um ambiente confiscatório”, em violação ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.

Fonte: Grande Ponto via Caicó na Rota da Notícia

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui