A Comissão Especial de Investigação – CEI – criada pelos vereadores de Caicó, surgiu para acompanhar as investigações da Operação Blackout deflagrada pelo Ministério Público do RN em Caicó, que investiga fraudes em contratos de iluminação pública no âmbito da prefeitura no valor de R$ 1.138.097,00.
A improbidade teria ocorrido nas gestões anteriores de Roberto Germano e Bibi Costa e deu seguimento na atual gestão.
O estopim para a instauração da CEI foi os cortes de energia elétrica em alguns prédios públicos por falta de pagamento, como no Mercado, no Açougue Público, na Ilha de Santana, dentre outros.
De acordo com o relatório da CEI da Cosip em Caicó os ex-prefeitos Roberto Germano e Bibi Costa, além do atual gestor Robson Batata Araújo podem ser julgados por improbidade administrativa se os órgão de fiscalização julgarem favorável o que foi apurado pela Câmara de Vereadores.
Veja o que diz o relatório sobre o assunto:
Ex positis, entendo no meu ponto de vista como relator, que os indiciados, Roberto Medeiros Germano, Robson Araújo e Rivaldo Costa, estão incurso nas penas dos artigos seguintes, cabendo os autoridades competentes tomar as medidas cabíveis, no que tange a Lei de Improbidade:
Incurso nas penas da Lei nº 8.429, de 02 de julho de 1992, Lei de Improbidade administrativa, que afirma que os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Com isso, tendo em vista a aplicação irregular dos recursos da COSIP, conforme citado no Item 3, entendo que os mesmo estão enquadrado nas penas do artigo 10º, II e XII desta mesma Lei por ter, respectivamente, permitido que pessoa física tenha utilizado de rendas, verbas da administração pública sem a observância das formalidades legais; e, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Por Róbson Pires/Caicó na Rota da Notícia
