O Art. 7º da Constituição Federal, que trata dos Direitos Sociais, em seu inciso XVI diz que os trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social tem direito a remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, 50% à do normal. Ou seja, trazendo no popular, um trabalhador que ganha R$ 20,00 por hora trabalhada, na hora extra ele ganha R$ 20,00 + 10,00 que dá R$ 30,00 por cada hora trabalhada.
A cada seis horas trabalhadas em Diária Operacional, que equivale a hora extra, o Policial Militar recebe R$ 50,00, isso dá menos de R$ 10,00 por hora trabalhada. Segundo o deputado, Kelps Lima, um policial militar (em início de carreira) ganha algo em torno de R$ 2.900,00 dando em torno de R$ 16,00 a 17,00 por hora trabalhada.
Sendo assim, em caso de Diária Operacional, cumprida em seu momento de folga, o policial deveria ganhar algo em torno de R$ R$ 20,00 a 22,00 pela hora extra e não menos de R$ 10,00 como vem recebendo, e mais, os policiais são escalados compulsoriamente, sendo mal pagos e obrigados a sair no meio da folga para trabalhar ganhando menos do que ganha na hora norma.
“Faço este registro para que a sociedade vá se informando de qual é o tratamento que os policiais militares do Rio Grande do Norte tem recebido historicamente dos governos e não houve alteração nenhuma nesse, no atual nenhuma. Portanto fica aqui o meu protesto por mais esse abuso do governo do Estado explorando a mão de obra dos policiais Militares do RN”, disse o deputado Kelps.
