O STF deu sinal verde para os municípios exigirem o ISS – Imposto Sobre Serviços-, para a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento. A decisão, unânime, foi proferida em julgamento de uma ação da Associação de Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra) contra o artigo 3º da Lei Complementar 157/2016, que altera a lista de serviços contida na LC 116.
Dessa forma, os municípios passaram a poder tributar, pelo ISS, a transferência do direito de uso do espaço em cemitério. A norma incluiu a operação de serviços funerários na lista prevista no anexo da Lei Complementar nº 116, de 2003 – que regula a exigência do imposto.
Mas, de acordo com Ricardo Almeida, assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), “a maioria [das empresas] não recolhia e muitos municípios não cobravam [o imposto]”.
Interessada na causa, a entidade atuou no julgamento do STF como “amicus curiae”.
Segundo Almeida, “empresas que exploram o serviço funerário em áreas privadas e aquelas que possuem concessão em áreas públicas são impactadas pela decisão da Corte, que aumentará a arrecadação dos municípios. Na ação ajuizada no STF, a Associação dos Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra) pedia que os ministros considerassem a cobrança inconstitucional. Argumentava que a cessão envolve uma transferência do direito de uso para alguém. Não se trataria, portanto, de uma obrigação de fazer, um esforço humano de prestar um serviço – que gera o dever de recolher o ISS.”
O caso já teve outros embates entre bolsonaristas e petistas como foi o caso em julho do ano passado entre com o prefeito de Araraquara, Edinho Silva (PT) e opositores do prefeito na cidade. Até o predidente Bolsonaro se pronunciou e foi contra a cobrança, relembre Clique AQUI.
