PM convoca Cabos já promovidos há mais de 3 anos para CNP e condiciona promoções futuras a conclusão do curso

Segundo a comissão a decisão, contraria a Lei de Promoção de Praças, que “não dispõe de qualquer dispositivo que exija o Curso de Nivelamento de Praças para as promoções de Sargento PM

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O Comando da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte convocou 464 Cabos já promovidos há mais de 3 anos para a realização do CNP – Curso de Nivelamento de Praças.

O Curso de Nivelamento de Praças está previsto na Lei de Promoção de Praças (LC n° 515/2014) como condição básica para ingresso no Quadro de Acesso para a promoção à graduação de Cabo PM.

No entanto, a Comissão de Promoção de Praças, em reunião realizada no dia 07 de maio de 2015, decidiu, por maioria de votos, a não exigência do Curso de Nivelamento (CNP), para fins de promoções, para os soldados que possuírem o dobro do interstício.

Isso porque o art. 18, II da Lei de Promoção de Praças, ao informar que são condições imprescindíveis para a promoção à graduação superior à exigência dos requisitos do art. 12, salvo quando da ocorrência do ex offício contido no art. 30 e seus incisos.

Conforme o entendimento da Comissão de Promoção de Praças, em 2015, “os soldados com o dobro do interstício não precisam, para fins de promoção, ter concluído com aproveitamento o Curso de Nivelamento de Praças”.

No entanto, a CPP ressalta, na ata de reunião, a importância do curso para o aprimoramento técnico-profissional, bem como para a computação de pontos para futuras promoções, em especial as de sargentos, que pode contabilizar até três pontos.

Contudo, mesmo com o entendimento consolidado na Comissão de Promoção de Praças e com os atos jurídicos perfeitos das promoções de Cabos PM há mais de 3 anos, a Polícia Militar convocou os policiais e condicionou a habilitação ao Quadro de Acesso para uma eventual promoção à graduação superior, contrariando a Lei de Promoção de Praças, que “não dispõe de qualquer dispositivo que exija o Curso de Nivelamento de Praças para as promoções de Sargento PM”.

Além disso, muitos Cabos sem haver concluído o Curso de Nivelamento de Praças já foram promovidos à graduação de Sargento PM, não impedindo suas promoções, uma vez que não está disposto em lei.

Ademais, “outro ponto” que chamou a atenção sobre a convocação dos Cabos PM é o fato de na própria portaria de convocação estar disposto que durante o período do Curso de Nivelamento o policial participará das instruções no expediente matutino, e, durante o expediente vespertino, o militar ficará à disposição do Comando de Policiamento Metropolitano ou do Comando de Policiamento do Interior.

De acordo com informações, o Cabo Roberto, presidente da Associação de Cabos e Soldados, se reunirá com o Comandante Geral da Polícia Militar para tratar sobre essa convocação para o CNP.

Por Glaucia Paiva via CRN

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